AREsp 2950843 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, inviabilizando o reexame pela instância superior; ademais, as alegações apontadas não demonstraram ofensa...

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Parties
Agravante: DIFUSION ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA; Coagravante: OUTRO; Autor (na Origem): Municipalidade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo não conhecido
Legal Topics
Regularização Fundiária, REURB, Inadmissão De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Honorários Advocatícios, Súmula 7 Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária REURB Inadmissão De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Honorários Advocatícios Súmula 7 Do STJ

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Parties

DIFUSION ADMINISTRAÇÃO DE BENS LTDA

Agravante

OUTRO

Coagravante

Municipalidade

Autor (na Origem)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por insuficiência de fundamentação
  2. 2 alegada violação aos arts. 9º, §2º; 11, §§1º e 6º; 14, I e III, da Lei 13.465/2017
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente e de forma pormenorizada todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial proferida pelo Tribunal de origem, inviabilizando o reexame pela instância superior; ademais, as alegações apontadas não demonstraram ofensa legal apta à admissibilidade e exigiriam reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial com fundamento no artigo 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte agravante no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, §11, do Código de Processo Civil.