AREsp 1801087 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da insuficiência da fundamentação do recurso especial e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

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Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE MANAUS; Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Áreas De Risco, Separação De Poderes, Competência Municipal, Omissão Do Poder Público, Súmula 284/stf
Direito Administrativo Direito Processual Civil Direitos Humanos Regularização Fundiária Áreas De Risco Separação De Poderes Competência Municipal Omissão Do Poder Público +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE MANAUS

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO AMAZONAS

Autor

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do Poder Judiciário para determinar ao Município a realização de obras em áreas de risco
  2. 2 Allegada violação dos arts. 36 a 39 da Lei n. 13.465/17 por indevida ingerência do Judiciário
  3. 3 Incidência da Súmula 284/STF quanto à insuficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial, por incidência da Súmula 284/STF em razão da insuficiência da fundamentação do recurso especial e por se tratar de matéria de cunho eminentemente constitucional cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal, não ao STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.