AREsp 1289365 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo Ministério Público do Estado de São Paulo, contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: (a) os argumentos expendidos pelo recorrente não são suficientes para infirmar as conclusões do acórdão; (b) aplica-se ao caso a Súmula 7 do STJ. O apelo nobre obstado enfrenta acórdão, assim ementado (fls. 1646-1647, e-STJ): RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. MEIO AMBIENTE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. 1. Não se verifica ilegitimidade passiva pela sucessão processual dos herdeiros da parte que figurava no polo passivo de ação civil pública. Representação processual no limite do patrimônio transmitido por herança. 2. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO DO MUNICÍPIO. Inocorrência. Ainda que o Município seja responsável pela fiscalização do ordenamento do uso e ocupação do solo, não se verifica litisconsórcio necessário, porquanto inexistente determinação legal a sua inclusão no polo passivo, bem como ausente hipótese de que venha a ser atingido diretamente pelo processo. 3. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência de cerceamento de defesa. Regular hipótese de julgamento antecipado, já que as provas se mostram suficientes ao julgamento da lide. 4. LOTEAMENTO IRREGULAR EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. RESERVATÓRIO DE JACARÉ. Loteamento irregular originado de venda de parte ideal de 38 lotes originados da matrícula nº 28.948 do Cartório de Registro de Imóveis de Bragança Paulista. Hipótese em que se realizou o parcelamento do solo sem aprovação dos órgãos competentes, em clara violação às regras contidas na Lei nº 6.766/79. 4. REGULARIZAÇÃO DO LOTEAMENTO. Admitida a possibilidade de regularização fundiária de ocupação irregular em área de preservação permanente -APP, nos termos da Lei nº 11.977/09 - Minha Casa Minha Vida e Lei nº 12.651/12, que possibilitaram a regularização fundiária com base no interesse social ou interesse específico, bem como o Provimento nº 21 da E. Corregedoria Geral de Justiça que dispôs em seus itens 216 e 217 sobre os procedimentos a serem adotados na regularização fundiária, torna-se imprescindível a análise prévia da sua possibilidade antes de se determinar o cumprimento das obrigações de fazer consistentes no desfazimento do loteamento e subsequente demolição das construções erigidas no local com a relocação de seus moradores. 5. DANO MORAL COLETIVO. A ocupação irregular de área de preservação permanente em margem de reservatório, por si só, não implica na ocorrência de danos morais. Ausente prova de impacto à comunidade local, seja na redução da qualidade da distribuição de água, poluição, alteração drástica da paisagem ou outros elementos a determinar a ocorrência de dano moral passível de indenização. 6. MULTA DIÁRIA. Adequação da quantia e periodicidade, observando-se os critérios de razoabilidade e proporcionalidade no cumprimento da obrigação ambiental imposta. 7. Sentença reformada em parte. Recurso dos particulares parcialmente provido e do Ministério Público desprovido Embargos de declaração rejeitados. No recurso especial o recorrente alega violação dos artigos 1.022, I e II, parágrafo único, II e 489, II, §1º, I, IV e VI do CPC/2015, ao argumento de que a Corte local não se manifestou a respeito das seguintes questões: (a)ilegitimidade do espólio para interpor o recurso, persistindo contradição ao corrigir o polo passivo com os herdeiros ao mesmo tempo em que acolheurecurso do espólio; (b) ausência de pronunciamento acerca da tese de irregularidade da ocupação da área de preservação permanente, bemcomo aanálise dos artigos 54 e 65 das Leis 11.977/2009 e 12.651/2012, respectivamente. Quanto às questões de fundo, sustenta ofensa aos artigos 43 do CPC/1973, o qual corresponde ao artigo 110 do CPC/2015; 371 e 489, II, §1º, I, IV e VI do CPC/2015; 3º, parágrafo único, V, da Lei n. 6.766/1979, bem como contrariedade à lei federal por aplicar indevidamente os artigos 54 da Lei n. 11.977/2009 e 65 da Lei n. 12.651/2012. E assim o fazsob os seguintes argumentos: (a) ilegitimidade de parte, por não ser o espólio réu na ação, mas sim os sucessores, operando-se a substituição processual; (b) distinção entre as figuras processuais do sucessor e espólio, este último afastado do polo passivo por decisão transitada em julgado; (c) necessidade de modificação das decisões recorridas, uma vez que acolhido recurso de quem não era parte; (d) o caso dos autos não trata de assentamento de população de baixa renda e nem mesmo de área urbana consolidada, referindo-se a chácaras de lazer com 1.000 m ; (e) a hipótese envolve ocupação irregular de faixa de restrição da área de preservação permanente de reservatório segundo as normas do CONAMA, de forma que inexiste possibilidade de parcelamento da área (área de preservação permanente e reserva ecológica). Com contrarrazões. Neste agravo afirma que seu recurso especial satisfaz os requisitos de admissibilidade e que não se encontram presentes os óbices apontados na decisão agravada. Parecer do MPF pelo provimento parcial do recurso especial, tão somente para assegurar a proteção e a recuperação da área de preservação permanente durante o processo de regularização do loteamento(fls. 1.824-1.847, e-STJ). É o relatório. Decido. De início, afasta-se a alegada violação do artigo 1.022 do CPC/2015, porquanto o acórdão recorrido manifestou-se de maneira clara e fundamentada a respeito das questões relevantes para a solução da controvérsia. A tutela jurisdicional foi prestada de forma eficaz, não havendo razão para a anulação do acórdão proferido em sede de embargos de declaração. No caso dos autos, evidencia-se que todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia foram devidamente enfrentadas no acórdão de fls. 1644/1661e-STJ,senão vejamos (fls. 1652 e 1653, e-STJ): .. quanto à representação processual por sucessão do polo passivo, seja por espólio ou propriamente pelos herdeiros, em que pese ter havido equívoco pelo magistrado a quo na condenação e pelos herdeiros na subsequente interposição de recurso pelo espólio, não se verifica qualquer prejuízo, uma vez que ambas as figuras se relacionam ao fenômeno da sucessão processual e se vinculam a responsabilização patrimonial, e, portanto, não há que se falar em nulidade. .. Importante observar que a legislação superveniente, notadamente, o art. 54 da Lei nº 11.977/09 e o art. 65 da Lei nº 12.651/12 estabelecem a possibilidade de regularização fundiária, ainda que em área de proteção ambiental, respectivamente para fins de interesse social e interesse específico .. Desnecessário, portanto, qualquer esclarecimento ou complemento ao que já decidido pela Corte de origem, pelo que se afasta a ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015. Acerca da tese de ilegitimidade do espólio, confira-se o que assentado pela Corte de origem (fl. 1.652, e-STJ): Por fim, quanto à representação processual por sucessão do polo passivo, seja por espólio ou propriamente pelos herdeiros, em que pese ter havido equívoco pelo magistrado a quo na condenação e pelos herdeiros na subsequente interposição de recurso pelo espólio, não se verifica qualquer prejuízo, uma vez que ambas as figuras se relacionam ao fenômeno da sucessão processual e se vinculam a responsabilização patrimonial, e, portanto, não há que se falar em nulidade. A referida fundamentação, por si só, mantém o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Incide à hipótese a Súmula 283/STF. Ademais, o recorrente deixou de impugnar o fundamento do acórdão recorrido segundo o qual a hipótese poderáadmitirregularização fundiária e, apenas se constatada a impossibilidade de dita regularização fica ressalvado o prosseguimento das obrigações de fazer consistentes no desfazimento do loteamento, isso porque o retorno do loteamento ao status quo ante não se mostra razoável. Assim constou do acórdão (e-STJ, 1653-1659): Todavia, ainda que caracterizada a irregularidade da ocupação de área de preservação permanente - APP, conforme a vasta documentação amealhada aos autos, com a implantação de empreendimento denominado loteamento Bela Vista, o desfazimento do loteamento ao status quo ante não se mostra razoável, devendo se proceder à regularização do loteamento. Importante observar que a legislação superveniente, notadamente, o art. 54 da Lei nº 11.977/09 e o art. 65 da Lei nº 12.651/12estabelecem a possibilidade de regularização fundiária, ainda que em área de proteção ambiental, respectivamente para fins de interesse social e interesse específico: .. Portanto, admitida em tese a hipótese de regularização fundiária em área de preservação permanente, forçoso reconhecer a imprescindibilidade da análise prévia da sua possibilidade no caso dos autos, previamente a determinação do desfazimento do loteamento clandestino e desalojamento dos moradores. .. No caso de impossibilidade de se proceder à regularização fundiária ou na hipótese de exaurimento do prazo sem adoção de nenhuma medida, seja determinado o prosseguimento das obrigações de fazer consistentes no desfazimento do loteamento, com a respectiva demolição das edificações erigidas no local. Ocorre que o recorrente não impugnou a referida fundamentação nas razões do recurso especial que, por si só, assegura o resultado do julgamento ocorrido na Corte de origem e torna inadmissível o recurso que não a impugnou. Aplica-se ao caso a Súmula 283/STF. Por fim, não há como se concluir pelo prequestionamento da tese segundo a qualo caso dos autos não admitiria regularização fundiária -por não se tratar de assentamento de população de baixa renda e tampouco deárea urbana consolidada. Os acórdãos não trataram da referida questão. Assim, a tese de queo assentamento não engloba requisitos para a regularização fundiária (por estar ausente população de baixa renda e por não tratar-se de área urbana consolidada)evidentemente não atende ao requisito do prequestionamento, o que acarreta o não conhecimento do recurso.Aplica-se ao caso a Súmula 282/STF. Neste sentido, mutatis mutandis: PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE TUTELA JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. OBRIGAÇÃO DE FAZER E MULTA COMINATÓRIA.IMPOSIÇÃO DE OFÍCIO PELO JUIZ. PODER GERAL DE EFETIVAÇÃO DA DECISÃOJUDICIAL. JULGAMENTO EXTRA PETITA. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO EMDESFAVOR DO AGENTE PÚBLICO. POSSIBILIDADE. PREQUESTIONAMENTO.AUSÊNCIA. QUANTUM DA SANÇÃO E INSUFICIÊNCIA DO PRAZO ASSINALADO PARACUMPRIMENTO DA DECISÃO. REVISÃO. SÚMULA 7 DO STJ. APLICAÇÃO. 1. O Plenário do STJ decidiu que "aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 demarço de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidadena forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pelajurisprudência do Superior Tribunal de Justiça" (EnunciadoAdministrativo n. 2). 2. Inexiste violação do art. 535 do CPC/1973 quando o Tribunal deorigem aprecia fundamentadamente a controvérsia, apontando as razõesde seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses daparte, como constatado na hipótese. 3. O Superior Tribunal de Justiça, sob o rito dos recursosrepresentativos da controvérsia, firmou a compreensão de que o § 5ºdo art. 461 do CPC/1973 permite ao juiz que, diante do casoconcreto, adote qualquer medida que se revele necessária àsatisfação do bem da vida almejado pelo jurisdicionado. Trata-se do"poder geral de efetivação", concedido ao juiz para dotar de efetividade as suas decisões (REsp 1.474.665/RS, Rel. MinistroBENEDITO GONÇALVES, Primeira Seção, DJe 22/06/2017). 4. É possível ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, fixarmulta diária cominatória (astreintes), ainda que contra a FazendaPública, em caso de descumprimento de obrigação de fazer,"independentemente de requerimento do autor", pois, nos termos doart. 11 da Lei n. 7.437/1985, "a hipótese de imposição deastreintes é ope legis e, em consequência, obrigatória, casopaire a mínima dúvida sobre o acatamento voluntário futuro dadecisão judicial" (REsp 1.723.590/RJ, Rel. Ministro HERMANBENJAMIN, Segunda Turma, julgado em 08/05/2018, DJe 26/11/2018). 5. Hipótese em que o Tribunal de origem, ancorado naquele preceitodo CPC/1973 e no âmbito do processo coletivo, afastou a alegação dejulgamento extra petita, ao fundamento de que, embora inexistissepedido expresso para fiscalizar outros empreendimentos, essasprovidências (obrigação de fazer) foram impostas para "evitar osloteamentos irregulares", com o fito de "garantir a efetivação detutela especifica ou a obtenção do resultado prático equivalente". 6. O art. 11 da Lei n. 7.347/85 autoriza o imposição de multacominatória não apenas ao ente estatal "mas também pessoalmente àsautoridades ou aos agentes públicos responsáveis pela efetivação dasdeterminações judiciais" (REsp 1.111.562/RN, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, julgado em 25/08/2009, DJe 18/09/2009). 7. Carece do indispensável requisito do prequestionamento, a atraira aplicação da Súmula 282 do STF, o apelo especial que ventila temanão examinado na origem, tampouco citado nos embargos de declaraçãoopostos. 8. Salvo em casos excepcionais, não é cabível, na via estreita dorecurso especial, a revisão do montante fixado a título de multacominatória (astreintes), ante a impossibilidade de análise de fatose provas, conforme a Súmula 7 do STJ. 9. In casu, o Tribunal a quo, "levando em consideração os critériosde proporcionalidade razoabilidade", reduziu o valor da multa paraquantum que não se mostra flagrantemente desproporcional ajustificar o transpasse do aludido óbice sumular. 10. Reputar insuficiente o novo prazo assinalado no acórdãoguerreado (30 dias) para a efetivação da obrigação imposta nãodepende de simples análise do critério de valoração da prova, mas doreexame dos elementos de convicção postos no processo, providênciaincompatível com a via estreita do recurso especial, de acordo com aSúmula 7 do STJ. 11. Agravo interno desprovido. (AgInt no AgInt no REsp 1430917 / RN, Rel. Min Gurgel de Faria, 1ª Turma,DJe 12/12/2019). (grifei). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃODE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO. DESPESAS COM OBRAS DE INFRAESTRUTURA PARAA IMPLANTAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM LOTEAMENTO PARTICULAR.RESPONSABILIDADE LEGAL DO LOTEADOR. DECISÃO EM CONSONÂNCIA COMENTENDIMENTO DO STJ. É VEDADA A ANÁLISE DE MATÉRIA, CONSTANTE EMPORTARIA, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DOTEMPUS REGIT ACTUM. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DASSÚMULAS 282 E 356 DO STF. AGRAVO INTERNO DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA AQUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos adecisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos osrequisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com asinterpretações dadas até então pela jurisprudência do SuperiorTribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2). 2. A jurisprudência deste STJ firmou entendimento de que,independentemente da modalidade loteamento ou desmembramento para oparcelamento do solo urbano, são necessários diversos requisitosmínimos, priorizando o interesse social e a dignidade da pessoahumana, a serem cumpridos, em princípio, pelo loteador (REsp.1.394.701/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.9.2015; AgRg noREsp. 1.310.642/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 9.3.2015). 3. Não há que se falar em enriquecimento ilícito da parte recorrida,visto ser o loteador o responsável obrigado pelas obras deinfraestrutura no loteamento (REsp. 263.603/SP, Rel. Min. ELIANACALMON, DJ 24.5.2004). 4. Este Superior Tribunal de Justiça já firmou entendimento de quePortarias, Circulares e Resoluções não se equiparam a Leis Federaispara fins de interposição do Recurso Especial. Assim, a alegada violação dos arts. 136, 138 e 140 do Decreto 41.019/1957 pelaPortaria 005/1990 do DNAEE tem a sua análise vedada no âmbito destaCorte Superior de Justiça. 5. Quanto à alegada violação do art. 2o. da LINDB, verifica-se que otema inserto em referida norma não foi em nenhum momento debatidopela Corte de origem, tampouco foram opostos Embargos Declaratóriosa fim de suscitar a discussão da matéria. Dessa forma, ausente orequisito essencial do prequestionamento, incide à espécie asSúmulas 282 e 356 do STF. 6. Agravo Interno da Sociedade Empresária a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1034775 / SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, 1ª Turma,DJe 20/05/2019). (grifei). Ante o exposto, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão,negar-lhe provimento. Publique-se. Intimem-se EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS NÃO IMPUGNADOS. SÚMULA 283/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DE TESE. SÚMULA 282/STF. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR-LHE PROVIMENTO.