REsp 1905495 - DECISAO

REsp 1905495 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei n. 13.465/2017 suscitados não foram examinados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, quanto à responsabilidade subsidiária do Município a decisão recorrido assentou-se em disposição constitucional e no art. 40 da Lei n. 6.766/79, matéria que não comporta reexame em recurso especial por implicar questão fático-probatória e princípios constitucionais, e o prazo de 220 dias exigiria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Parties
Autor: Ministério Público do Estado do Amazonas; Réu: Inácio Cordeiro de Souza; Apelante: Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 April 2021
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
Legal Topics
Regularização Fundiária, Responsabilidade Subsidiária Do Município, Loteamento Irregular, Ação Civil Pública, Prazo De Cumprimento, Prequestionamento (súmula 282/stf), Impossibilidade De Reexame Fático (súmula 7/stj), Litigância De Má Fé, Multa
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Parties

Ministério Público do Estado do Amazonas

Autor

Inácio Cordeiro de Souza

Réu

Município de Manaus

Apelante

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade subsidiária do Município pela regularização de loteamento irregular
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 40 da Lei n. 6.766/79
  3. 3 alcance dos dispositivos da Lei n. 13.465/2017 quanto à responsabilidade dos beneficiários

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque os dispositivos da Lei n. 13.465/2017 suscitados não foram examinados pelo acórdão recorrido, faltando o prequestionamento exigido (Súmula 282/STF); ademais, quanto à responsabilidade subsidiária do Município a decisão recorrido assentou-se em disposição constitucional e no art. 40 da Lei n. 6.766/79, matéria que não comporta reexame em recurso especial por implicar questão fático-probatória e princípios constitucionais, e o prazo de 220 dias exigiria incursão no acervo probatório, vedada pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, com fundamento no art. 255, §4º, I, do RISTJ, não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido (art. 255, §4º, I, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Publique-se