AREsp 2475673 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial fundado no art. 105, III, a, da Constituição Federal. Na origem, ALTAIR NUNES DOS SANTOS interpôs agravo de instrumento contra decisão que, nos autos de ação civil pública ambiental, em fase de cumprimento de sentença, rejeitou a impugnação apresentada, recusando a suspensão do processo com vistas à regularização fundiária do imóvel objeto da demanda. O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO deu provimento ao recurso, ficando consignado que "de rigor a reforma da r. decisão agravada, de modo a manter suspenso o cumprimento de sentença, possibilitando ao particular a possibilidade de regularização administrativa do imóvel." (fl. 53) O referido acórdão foi assim ementado (fl. 50), in verbis: MEIO AMBIENTE - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL - Concessão de prazo para regularização administrativa - Cabimento - Possibilidade, em tese, de regularização ambiental de áreas de interesse social, ocupadas por população de baixa renda, ou ocupação de baixo impacto, por meio de atos dos órgãos públicos competentes - Inteligência do artigo 8º do código ambiental - Exigibilidade da obrigação de demolição condicionada ao prévio esgotamento da vida administrativa - Ausência de lesão à coisa julgada - RECURSO PROVIDO. Contra a decisão cuja ementa se encontra acima transcrita, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO interpôs recurso especial, apontando violação dos arts. 6º, caput e § 1º, da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e 508 do Código de Processo Civil. Sustenta, em síntese, que estando o feito em fase de cumprimento de sentença que determinou a demolição das construções em APP, a recuperação ambiental da área e a proibição da municipalidade em licenciar qualquer obra em nome do recorrido no local dos fatos - não poderia o Tribunal de origem ter permitido a regularização ambiental das construções situadas em área de preservação permanente, sob pena de ofensa à coisa julgada. Requereu, ao final, o provimento do Recurso Especial para, reformando o acórdão recorrido, afastar a possibilidade de regularização ambiental das construções tratadas na inicial, por representar manifesta ofensa à coisa julgada. Apresentadas contrarrazões pela manutenção do acórdão recorrido. (fls. 79-83) Após decisum que inadmitiu o recurso especial, com base no óbice da Súmula n. 7/STJ, foi interposto o presente agravo (fls. 98-107), tendo o recorrente apresentado argumentos visando rebater os fundamentos da decisão agravada. Parecer do Ministério Público Federal às fls. 140-143, opinando pelo conhecimento do agravo, com o conhecimento e provimento do recurso especial, para determinar a retomada do cumprimento do título judicial definitivo, conforme a seguinte ementa: AMBIENTAL. AGRAVO. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇÃO DE DEMOLIÇÃO DE IMÓVEL. PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA. SUSPENSÃO DO PROCESSO. INVIABILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. 1 - Conforme parecer do MP/SP, é incabível a regularização fundiária da propriedade, nos termos da Lei nº 13.465/2017, pois já houve o trânsito em julgado da sentença condenatória que determinou a demolição do imóvel. 2 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que "a preclusão impede que, no processo de execução judicial, sejam alegadas matérias superadas pela resolução final, razão por que a Lei Processual é clara no sentido de que, no cumprimento da decisão, somente é possível suscitar-se matérias supervenientes à sentença. A matéria decidida no processo de conhecimento está protegida sob o manto da coisa julgada, tornando inviável sua modificação em sede de embargos à execução" (EDcl no REsp 1.107.011/PR, Rel. Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe 17.9.2009). 3 - Parecer pelo conhecimento do agravo, como conhecimento e provimento do recurso especial, para determinar a retomada do cumprimento do título judicial definitivo. É o relatório. Decido. Considerando que o agravante, além de atender aos demais pressupostos de admissibilidade deste agravo, logrou impugnar a fundamentação da decisão agravada, passo ao exame do recurso especial interposto. O Tribunal de origem, ao examinar a controvérsia, apontou os seguintes fundamentos (fls. 52-53): A regularização administrativa de ocupação em APP, através dos órgãos públicos competentes, tem previsão legal no artigo 8º do Código Florestal, quando se tratar de ocupações de baixo impacto ambiental ou de interesse social, por população de baixa renda, como é o caso dos autos, verbis: A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou debaixo impacto ambiental previstas nesta Lei. Não há qualquer incompatibilidade em reconhecer, judicialmente, o dano ambiental e assegurar a tutela dos direitos ambientais, tal como se deu no título judicial transitado e julgado, e, ao mesmo tempo, assegurar à parte a possibilidade de regularização. Mesmo porque, a regularização pressupõe, logicamente, a existência de dano. E, ademais, a própria petição inicial faz referência ao dano ambiental como intervenção em APP sem autorização do órgão ambiental, o que sugere ainda que em tese, possível regularização. A avaliação da configuração dos requisitos técnicos para a regularização cabe à Administração Pública, não podendo o Poder Judiciário obstar o exercício da atividade administrativa, sob pena de lesão ao princípio da separação dos poderes. Assim, o exercício do direito de verificar a possibilidade de regularização constitui condição suspensiva que atinge a imediata exequibilidade do título, no tocante à ordem de demolição. Ademais, cuidando-se de ocupação que perdura há mais de 10 anos, não se podendo considerar, portanto, recente, não se vislumbra dano irreparável na concessão de prazo razoável para que a parte verifique a prévia possibilidade de regularização administrativa. De acordo com entendimento jurisprudencial desta Corte, a medida, ademais, é assegurada no momento do próprio julgamento de mérito da ação. Assim, de rigor a reforma da r. decisão agravada, de modo a manter suspenso o cumprimento de sentença, possibilitando ao particular a possibilidade de regularização administrativa do imóvel. No caso vertente, conforme bem ressaltado no Parecer Ministerial acostado às fls. 140-143, o acórdão recorrido diverge da jurisprudência deste Superior Tribunal de Justiça, posto ser incabível a regularização fundiária da propriedade do agravado notadamente pelo fato da sentença condenatória já ter transitado em julgado, operando-se, assim, a coisa julgada. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.261.022/MS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/6/2023, DJe de 22/6/2023 e REsp n. 1.407.915/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 6/10/2016, DJe de 17/10/2016. Portanto, ao ora agravado, que foi condenado ao cumprimento de obrigação de fazer consistente na demolição de edificação e recuperação ambiental integral do local, sob pena de multa diária, em decisão transitada em julgado, não se admite invocar matéria não suscitada no momento oportuno, já que se operou a preclusão. Nesse mesmo sentido, mutatis mutandis: AÇÃO RESCISÓRIA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. REVISIONAL DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA NÃO APRECIADA NA FASE DE CONHECIMENTO. RECONHECIMENTO NA FASE DE EXECUÇÃO. COISA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Por se tratar de matéria de ordem pública, "a prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita" (art. 193 do Código Civil), cabendo ao juiz pronunciá-la de ofício (§ 5º do art. 219 do Código Processual Civil de 1973). 2. No entanto, a decisão rescindenda corretamente apontou ser impossível ao juízo da execução, após o trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento, reconhecer a prescrição, sob pena de ofensa à coisa julgada. 3. Nos termos da jurisprudência do STJ, "ocorrendo o trânsito em julgado, toda a matéria de defesa que deveria ter sido suscitada pelo réu e não o fora é encoberta pela eficácia preclusiva da coisa julgada, fenômeno a obstaculizar o conhecimento das matérias de ordem pública ou mesmo daquelas apenas cognoscíveis de ofício que não se mostrem expressamente excepcionadas como aptas a gerar vício rescisório ou transrescisório. A prescrição a que se refere o legislador de 1973 (art. 741 do CPC), 2005 (Lei 11.232 - art. 475 e 741 do CPC) e 2015 (art. 525 e 535 do CPC) como matéria de objeção dos embargos à execução e impugnação ao cumprimento de sentença é a da pretensão executiva."(AgInt no REsp n. 1.819.410/MG, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 26/10/2022) 4. Ação Rescisória improcedente. (AR n. 5.133/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Primeira Seção, julgado em 27/9/2023, DJe de 17/10/2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, c, do RISTJ, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial, nos termos da fundamentação. Publique-se. Intimem-se. EMENTA