AREsp 2852240 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a prova documental demonstra ausência de mácula na averbação e que a área do recorrente não integra o perímetro do assentamento...

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Parties
Agravante/recorrente: SANTUNE ALVES DA SILVA; Agravado/recorrido: ESTADO DO MARANHÃO; Agravado/recorrido: ITERMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Assentamento Rural, Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido, Inafastabilidade Da Jurisdição, Efetividade Do Processo, Fundamentação Da Decisão, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 211/stj, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Assentamento Rural Reconhecimento Expresso E Tácito Do Pedido Inafastabilidade Da Jurisdição Efetividade Do Processo +5 more

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Parties

SANTUNE ALVES DA SILVA

Agravante/recorrente

ESTADO DO MARANHÃO

Agravado/recorrido

ITERMA

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (art. 105, Iii, Al. A, Cf/88)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 se houve reconhecimento jurídico expresso ou tácito do pedido
  3. 3 se a demanda exigiria reexame de matéria fática (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do quadro fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, a prova documental demonstra ausência de mácula na averbação e que a área do recorrente não integra o perímetro do assentamento doado, o ITERMA não protocolou o requerimento por documentação incompleta, e questões relativas à efetividade, razoabilidade e fundamentação não foram prequestionadas pela Corte de origem (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majorou-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.
  • Publique-se.