AREsp 2775945 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento dos arts. 3º, 6º e 8º do CPC/2015 (ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre os dispositivos invocados), aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nessas partes; ademais, eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: Manoel Rodrigues Pitombeira Neto; Apelado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Prequestionamento, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj, Súmula 284/stf, Honorários De Sucumbência, Gratuidade De Justiça, Inadmissão De Recurso Especial
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Prequestionamento Embargos De Declaração Súmula 7/stj Súmula 211/stj +4 more

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Parties

Manoel Rodrigues Pitombeira Neto

Agravante

Estado do Maranhão

Apelado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo Prévio De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 inafastabilidade da jurisdição
  2. 2 reconhecimento do direito à regularização fundiária
  3. 3 julgamento em contradição com as provas dos autos

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por falta de prequestionamento dos arts. 3º, 6º e 8º do CPC/2015 (ausência de pronunciamento do acórdão recorrido sobre os dispositivos invocados), aplicou-se a Súmula 211/STJ, tornando inviável o conhecimento do recurso especial nessas partes; ademais, eventual acolhimento da pretensão demandaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual negou-se provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Majoram-se os honorários em favor da advogada da parte recorrida em 3% sobre o valor da causa, observada a gratuidade de justiça deferida ao recorrente.
  • Publique-se.