AREsp 2830879 - DECISAO

AREsp 2830879 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas dependia de juízo constitucional prévio ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a prova carreadas aos autos...

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Parties
Recorrente: EZEQUIEL CAXIAS RODRIGUES; Recorrido: ITERMA; Recorrido: ESTADO DO MARANHÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Fundiária, Obrigação De Fazer, Assentamento Rural, Admissibilidade De Recurso Especial, Ônus Sucumbenciais, Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 211/stj
Constitucional Administrativo Processo Civil Regularização Fundiária Obrigação De Fazer Assentamento Rural Admissibilidade De Recurso Especial Ônus Sucumbenciais +4 more

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Parties

EZEQUIEL CAXIAS RODRIGUES

Recorrente

ITERMA

Recorrido

ESTADO DO MARANHÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento expresso ou tácito do pedido pelo réu e consequente julgamento de procedência (art. 487, III, a, CPC)
  2. 2 inafastabilidade da jurisdição e art. 3º do CPC
  3. 3 efetividade da jurisdição e art. 6º do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão exigiria reexame do quadro fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ), parte das questões suscitadas dependia de juízo constitucional prévio ou não foram prequestionadas (Súmula 211/STJ), e a prova carreadas aos autos demonstrou que a área discutida não integra o perímetro objeto da doação/averbação e que o ITERMA apenas iniciou procedimentos administrativos sem reconhecimento expresso irretratável; por tais motivos o Recurso Especial não foi admitido, e aplicou-se majoracão dos honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC