REsp 2098266 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, assim ementado (fls. 605/606): Administrativo. Ambiental. Agravo de Instrumento. Cumprimento Provisório de Sentença. Área de Preservação Permanente. Ocupação Irregular. Obrigação de Fazer Imposta ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA. Fiscalização. Apresentação de Relatório Periódico. Superveniência da Lei n. 14.285/2021. Alteração da Obrigação de Fazer. Impossibilidade. 1. Agravo de Instrumento interposto pelo Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença 0804179-75.2020.4.05.8500, que rejeitou o pedido de reconhecimento da satisfação da Obrigação de Fazer imposta pela Sentença ao Agravante, consistente na Ordem de Fiscalização solidária e superposta de todos os Entes Estatais (União, IBAMA, Município de Aracaju/SE e EMURB). 2. Na origem, o Ministério Público Federal ajuizou Ação Civil Pública buscando tutela judicial a fim de impor aos Entes Estatais, quais sejam, o Município de Aracajú, a Empresa Municipal de Obras e Urbanização - EMURB, ao Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA/SE e à União, a assunção efetiva de seus papeis na preservação da área de preservação permanente invadida, em que incrustadas as edificações residências ocupadas pelos integrantes da Comunidade do Pantanal. 3. Esta egrégia Corte manteve a Sentença de procedência parcial da Ação Civil Pública em sua quase totalidade, notadamente quanto à obrigação de fazer imposta no item "D" do dispositivo sentencial, de teor: ( ) "D) Condenar a União, o IBAMA, o Município de Aracaju e a EMURB, solidariamente, a fiscalizar e proteger a margem do rio Poxim e a área de manguezal remanescente naquela localidade, a fim de evitar aterros e obras na área, juntando aos autos relatório das fiscalizações efetuadas e medidas adotadas, a cada 90 (noventa) dias, até que se promova a regularização fundiária do local". 4. Iniciado o Cumprimento Provisório da Sentença e instado o IBAMA a apresentar o Relatório de Fiscalização, a Autarquia Ambiental alegou que, com a edição, depois de proferida a Sentença, da Lei n. 14.285/2021, tratando exatamente de novas regras para regularização fundiária de ocupações localizadas em Áreas de Preservação Permanente, no entorno de cursos d"água em áreas urbanas consolidadas, que teria transferido a regularização fundiária para os Entes Municipais, deveria ser afastada a Ordem de Fiscalização periódica imposta ao IBAMA. 5. A alegação, contudo, não procede. A Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021, definiu de forma mais detalhada o conceito de áreas urbanas consolidadas, que podem ser objeto de regularização fundiária. A Sentença considerou a responsabilidade do Município de Aracaju/SE em promover a regularização fundiária do local e, não obstante, impôs ao IBAMA a obrigação de fazer consistente em promover a fiscalização periódica "juntando aos autos relatório das fiscalizações efetuadas e medidas adotadas, a cada 90 (noventa) dias, até que se promova a regularização fundiária do local". 6. Nesse contexto, não há que se falar em desnecessidade de atuação do IBAMA, nos moldes em que fora condenado, até a regularização fundiária do local, obrigação da qual se desincumbirá o Município de Aracaju/SE, nos termos da Legislação de regência. 7. Em suma, o eventual benefício ou facilidade que a nova definição legal de área urbana consolidada possa trazer ao processo de regularização fundiária, a cargo do Município, não tem o condão de extinguir ou alterar a obrigação de fazer imposta ao IBAMA, que subsiste, nos termos da decisão exequenda, até que se conclua o processo de regularização fundiária em questão. Agravo de Instrumento improvido. A parte recorrente aponta violação aos arts. 4º, § 10, 4º, III-B, e 22, § 5º, da Lei n. 14.285/2021, afirmando que a superveniência da referida lei alterou o regime legal, transferindo a responsabilidade de regularização fundiária para os entes municipais, o que afastaria as obrigações diretas ou solidárias do Ibama. Para tanto, argumenta que: (I) "a sentença deve ser cumprida, nas suas medidas futuras, observando o regime legal superveniente que aloca no Município claramente a atribuição de promover a regularização fundiária em área de preservação permanente urbana consolidada, observando seu regime legal protetivo" (fl. 620) e (II) "Entender que o dever de fiscalização do IBAMA continua igual na hipótese seria admitir, em tese, que o IBAMA pudesse autuar ou embargar ou demolir construção que entende irregular, mesmo tendo o Município entendido que a construção é passível de regularização" (fl. 622). Foram ofertadas contrarrazões às fls. 652/657 e 643/650. O Ministério Público Federal, na condição de fiscal da lei, opinou pelo desprovimento do recurso (fls. 678/681). É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. A irresignação não merece acolhida. Com efeito, na hipótese vertente, o Tribunal de origem, ao dirimir a controvérsia posta nos autos, esclareceu o seguinte (fl. 604): Pois bem, iniciado o Cumprimento Provisório da Sentença e instado o IBAMA a apresentar o Relatório de Fiscalização, a Autarquia Ambiental alegou que, com a edição, depois de proferida a Sentença, da Lei n. 14.285/2021, tratando exatamente de novas regras para regularização fundiária de ocupações localizadas em Áreas de Preservação Permanente, no entorno de cursos d"água em áreas urbanas consolidadas, que teria transferido a regularização fundiária para os Entes Municipais, deveria ser afastada a Ordem de Fiscalização periódica imposta ao IBAMA. A alegação, contudo, não procede. Com efeito, a Lei n. 14.285, de 29 de dezembro de 2021, definiu de forma mais detalhada o conceito de áreas urbanas consolidadas, que podem ser objeto de regularização fundiária. A Sentença considerou a responsabilidade do Município de Aracaju/SE em promover a regularização fundiária do local e, não obstante, impôs ao IBAMA a obrigação de fazer consistente em promover a fiscalização periódica "juntando aos autos relatório das fiscalizações efetuadas e medidas adotadas, a cada 90 (noventa) dias, até que se promova a regularização fundiária do local ". Nesse contexto, não há que se falar em desnecessidade de atuação do IBAMA, nos moldes em que fora condenado, até a regularização fundiária do local, obrigação da qual se desincumbirá o Município de Aracaju/SE, nos termos da Legislação de regência. Em suma, o eventual benefício ou facilidade que a nova definição legal de área urbana consolidada possa trazer ao processo de regularização fundiária, a cargo do Município, não tem o condão de extinguir ou alterar a obrigação de fazer imposta ao IBAMA, que subsiste, nos termos da decisão exequenda, até que se conclua o processo de regularização fundiária em questão. Assim, no presente caso, nota-se que os dispositivos apontados como violados não contêm comando capaz de sustentar a tese recursal relativa à ausência de responsabilidade do Ibama e infirmar o juízo formulado pelo acórdão recorrido, o qual se firmou no sentido de que as obrigações do órgão devem permanecer até que se conclua a regularização fundiária. Desse modo, impõe-se ao caso concreto a incidência das Súmulas 283 e 284/STF. Na mesma linha de raciocínio, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DANOS AMBIENTAIS. VAZAMENTO DE ESGOTO. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. NÃO VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. INCIDÊNCIA DOS ENUNCIADOS N. 283 E 284 DA SÚMULA DO STF. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. DETERMINAÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL EM SEGUNDO GRAU. I - Na origem, trata-se de ação civil pública objetivando indenização pelos danos causados ao meio ambiente e pelos danos morais coletivos decorrentes do vazamento de esgoto sanitário de grandes dimensões ocorrido em agosto de 2004, que atingiu a praia do Leblon, o Costão da Niemeyer, e a área de lazer do final da Avenida Delfim Moreira, além do oceano. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para anular a sentença e determinar o regular prosseguimento do feito. II - Não há violação do art. 1.022 do CPC/2015 (art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/1973 e art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. III - Descaracterizada a alegada omissão, tem-se de rigor o afastamento da violação dos mencionados artigos processuais, conforme pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça: AgInt no REsp n. 1.643.573/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 8/11/2018, DJe 16/11/2018; AgInt no REsp n. 1.719.870/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2018, DJe 26/9/2018. IV - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, revela que o fundamento apresentado naquele julgado, acerca da nulidade da sentença por não abordar a causa de pedir mediata da ação, utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai os óbices das Súmulas n. 283 e 284, ambas do STF. V - No que diz respeito ao art. 373, I, do CPC/2015, não merece prosperar a alegação de ofensa ao dispositivo por ter o acórdão recorrido anulado a sentença que concluiu pela insuficiência probatória do inquérito civil. VI - Isso porque o art. 370 do CPC/2015 garante ao julgador, incluindo o de Segundo Grau, a determinação de produção de prova pericial ex officio, com o intuito de alcançar a verdade real e o melhor julgamento da demanda posta à sua análise. Nesse sentido: (REsp n. 1.788.314/MG, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/3/2019, DJe de 30/5/2019) VII - Logo, não desbordou de seu poder julgador a Corte de origem ao anular a sentença. VIII - Ademais, observou a Corte de origem que a sentença mostrou-se eivada de nulidade por concluir, a um só tempo, pela desnecessidade de determinação de produção de provas e pela insuficiência de provas colhidas no inquérito civil. IX - Destacou que "em que pese as partes terem requerido a produção de provas, o julgamento foi proferido sem realizar prova suficiente para suprir o ônus probatório" (fl. 271). X - Verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa, seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Nesse sentido: (AgRg no AREsp n. 485.160/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 21/8/2014, DJe de 26/8/2014) XI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.960.029/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 17/9/2024, DJe de 19/9/2024.) PROCESSUAL CIVIL. AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXIX E XLV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL. COMPETÊNCIA DO STF. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS N. 283 E 284/STF. NULIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 07/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Quando a arguição de ofensa ao dispositivo de lei federal é genérica, sem demonstração efetiva da contrariedade, aplica-se, por analogia, o entendimento da Súmula n. 284, do Supremo Tribunal Federal. III - O recurso especial possui fundamentação vinculada, não se constituindo em instrumento processual destinado a examinar possível ofensa à norma Constitucional. IV - É deficiente a fundamentação quando a parte deixa de impugnar fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido, apresentando razões recursais dissociadas dos fundamentos utilizados pela Corte de origem. Incidência, por analogia, das Súmulas n. 283 e 284/STF. V - Rever o entendimento do tribunal de origem, no sentido da ocorrência de infração administrativa ambiental, havendo responsabilidade objetiva por dano ambiental, de modo a reconhecer a nulidade do ato administrativo, demandaria necessário revolvimento de matéria fática, inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. VI - A parte deve proceder ao cotejo analítico entre os arestos confrontados e transcrever os trechos dos acórdãos que configurem o dissídio jurisprudencial, sendo insuficiente, para tanto, a mera transcrição de ementas. VII - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VIII - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. IX - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.124.371/MS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 20/5/2024, DJe de 27/5/2024.) ANTE O EXPOSTO, conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA