REsp 2146604 - DECISAO

REsp 2146604 - DECISAO

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou corretamente a impossibilidade de se impor prazos judicialmente rígidos para a conclusão do procedimento administrativo de identificação, delimitação e titulação de terras quilombolas, em razão da complexidade técnica, da existência de elevado...

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Parties
Recorrente: Ministério Público Federal; Recorrida: União; Recorrida: Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 April 2025
Procedural Posture
Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provido)
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido
Legal Topics
Regularização Fundiária De Terras Quilombolas, Fixação De Prazo Judicial Para Atos Administrativos, Separação Dos Poderes, Omissão Administrativa, Reserva Do Possível, Fundamentação De Decisões Judiciais
Processual Civil Direito Administrativo Regularização Fundiária De Terras Quilombolas Fixação De Prazo Judicial Para Atos Administrativos Separação Dos Poderes Omissão Administrativa Reserva Do Possível Fundamentação De Decisões Judiciais

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

União

Recorrida

Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA

Recorrida

Procedural Posture

Ação Civil Pública / Recurso Especial (conhecido Em Parte E, Na Parte Conhecida, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade passiva da União para figurar no polo passivo
  2. 2 possibilidade de o Judiciário fixar prazo para conclusão de procedimento administrativo complexos
  3. 3 existência ou não de mora administrativa por parte do INCRA

Ratio Decidendi

O STJ concluiu que o acórdão do Tribunal Regional Federal fundamentou corretamente a impossibilidade de se impor prazos judicialmente rígidos para a conclusão do procedimento administrativo de identificação, delimitação e titulação de terras quilombolas, em razão da complexidade técnica, da existência de elevado número de processos em trâmite no INCRA, da necessidade de dotação orçamentária e da ingerência indevida do Judiciário em políticas públicas sem demonstração de grave comprometimento de direitos que justificasse a exceção; ademais, não se identificaram omissões aptas a ensejar nulidade do acórdão regional, razão pela qual a parte conhecida do recurso especial foi negada provimento.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, na parte conhecida, não provido

Orders

  • Conhecido em parte e, na parte conhecida, negado provimento ao recurso especial
  • Publique-se