REsp 1948078 - DECISAO

REsp 1948078 - DECISAO

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a Recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, como o acórdão recorrido utilizou fundamentação constitucional sem possibilidade de ataque por Recurso Extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, o que reforçou o não conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: Recorrente; Impetrante: Impetrantes; Impetrado: Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Regularização Migratória, Refugiados, Isenção De Taxas, Reunião Familiar, Admissibilidade Recursal, Súmula 284/stf, Súmula 126/stj
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Direito Internacional (refugiados) Regularização Migratória Refugiados Isenção De Taxas Reunião Familiar +3 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Recorrente

Impetrantes

Impetrante

Delegado de Polícia Federal de Controle de Imigração em São Paulo

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial em razão da ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF)
  2. 2 possibilidade de processamento de pedido de regularização migratória/ reconhecimento de condição de refugiado sem apresentação de passaporte quando justificadamente impossível
  3. 3 isenção de taxas para expedição de documento de identificação por hipossuficiência (Lei nº 13.445/2017, art.113, §3º)

Ratio Decidendi

O Recurso Especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação, uma vez que a Recorrente não indicou, de forma clara e precisa, o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula 284/STF; além disso, como o acórdão recorrido utilizou fundamentação constitucional sem possibilidade de ataque por Recurso Extraordinário, aplicou-se a Súmula 126/STJ, o que reforçou o não conhecimento do recurso.

Court Disposition

não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.