AREsp 1872844 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo interno para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pertinentes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: UNIÃO; Impetrante/recorrida: ESMERALDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Regularização Migratória, Mandado De Segurança, Admissão De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dilação Probatória
Direito Administrativo Direito Migratório Processo Civil Direito Constitucional Regularização Migratória Mandado De Segurança Admissão De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

ESMERALDA

Impetrante/recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento para conhecimento de recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 proibição de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 exigência de documentos para regularização migratória e interpretação da Lei 13.445/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo interno para, com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento das matérias pertinentes (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque o provimento da pretensão recursal exigiria reexame do acervo fático-probatório (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.