REsp 1944887 - DECISAO

REsp 1944887 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (que concluiu ser suficiente o protocolo de refúgio e os demais documentos para identificar o estrangeiro), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: Filipe Lupini
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)
Outcome
recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Regularização Migratória, Refúgio, Isenção De Taxas, Documentação De Viagem, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial
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Parties

União

Recorrente

Filipe Lupini

Impetrante

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de apresentação de passaporte ou documento de viagem para pedido de residência por reunião familiar
  2. 2 Possibilidade de flexibilização documental com base em protocolo de refúgio
  3. 3 Isenção de taxas por hipossuficiência econômica

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque sua pretensão demandaria o reexame de premissas fático-probatórias firmadas pelo Tribunal de origem (que concluiu ser suficiente o protocolo de refúgio e os demais documentos para identificar o estrangeiro), providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.