REsp 2103595 - DECISAO

REsp 2103595 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (comprovação de união estável e nascimento de filho brasileiro) que manteria a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; portanto não se conheceu do recurso.

Parties
Recorrente: União; Impetrante: estrangeira (apelada/migrante)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2024
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Regularização Migratória, Reunião Familiar, Mandado De Segurança, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf, Súmula 284/stf
Processual Civil Administrativo Direito Migratório Regularização Migratória Reunião Familiar Mandado De Segurança Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf +1 more

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Parties

União

Recorrente

estrangeira (apelada/migrante)

Impetrante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Recurso Especial Não Conhecido (admissibilidade/julgamento)

Legal Issues

  1. 1 alegada ofensa aos arts. 65, IV, da Lei n. 13.445/2017 e 233 e 234 do Decreto n. 9.199/2018
  2. 2 admissibilidade do recurso especial diante de alegações genéricas (Súmula 284/STF)
  3. 3 não impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por conter alegações genéricas e dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido (incidência da Súmula 284/STF) e por não impugnar fundamento autônomo e suficiente do acórdão (comprovação de união estável e nascimento de filho brasileiro) que manteria a decisão, atraindo a Súmula 283/STF; portanto não se conheceu do recurso.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Sem honorários advocatícios recursais
  • Publique-se