AREsp 2672748 - DECISAO

AREsp 2672748 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, incidindo óbice insuperável conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Parties
Recorrente: JULIAN PONCE NOLASCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2024
Procedural Posture
Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Regularização Migratória, Registro Nacional De Estrangeiro (rne), Certidão Negativa De Antecedentes Criminais, Prequestionamento, Controle Judicial De Atos Políticos Do Poder Executivo
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Migratório Processo Civil Regularização Migratória Registro Nacional De Estrangeiro (rne) Certidão Negativa De Antecedentes Criminais Prequestionamento +1 more

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Parties

JULIAN PONCE NOLASCO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 possibilidade de renovação do RNE diante de condenação no país de origem transitada em julgado
  3. 3 aplicação dos princípios do art. 8º do CPC e do art. 3º da Lei 13.445/2017

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência do requisito do prequestionamento quanto aos dispositivos legais invocados, incidindo óbice insuperável conforme as Súmulas 282 e 356 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.