RMS 75405 - ACORDAO

RMS 75405 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento que vise suprir vício de representação seja anterior à interposição do recurso, e a procuração juntada pelo agravante dizia respeito a processo de execução diverso do que originou o pedido de providências, não regularizando o vício.

Parties
Agravante: Romualdo Barboza Santos; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)
Outcome
agravo regimental improvido
Legal Topics
Regularização Processual, Procuração, Substabelecimento, Representação Processual, Admissibilidade De Recurso
Execução Penal Direito Processual Mandado De Segurança Regularização Processual Procuração Substabelecimento Representação Processual Admissibilidade De Recurso

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Parties

Romualdo Barboza Santos

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Mandado De Segurança / Julgamento Em Sessão Virtual (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de procuração ou substabelecimento anterior à interposição do recurso
  2. 2 procuração vinculada ao número do processo correto
  3. 3 regularização processual na execução penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque a jurisprudência do STJ exige que a procuração ou substabelecimento que vise suprir vício de representação seja anterior à interposição do recurso, e a procuração juntada pelo agravante dizia respeito a processo de execução diverso do que originou o pedido de providências, não regularizando o vício.

Court Disposition

agravo regimental improvido

Orders

  • negar provimento ao agravo regimental