REsp 1823959 - DECISAO

REsp 1823959 - DECISAO

Como não houve regularização processual após a revogação do mandato e não há recursos pendentes, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional com o julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração, deve a coordenadoria certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 June 2021
Procedural Posture
Encerramento Da Prestação Jurisdicional; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos
Outcome
Determina-se que a coordenadoria proceda à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos; publique-se.
Legal Topics
Regularização Processual, Revogação De Mandato, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Baixa Dos Autos
Direito Processual Civil Regularização Processual Revogação De Mandato Agravo Interno Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Baixa Dos Autos

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Procedural Posture

Encerramento Da Prestação Jurisdicional; Certificação Do Trânsito Em Julgado E Baixa Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 determinação de regularização processual em razão da revogação de mandato
  2. 2 inadimplemento da determinação de regularização
  3. 3 ausência de interposição de recursos

Ratio Decidendi

Como não houve regularização processual após a revogação do mandato e não há recursos pendentes, tendo sido encerrada a prestação jurisdicional com o julgamento do agravo interno e dos embargos de declaração, deve a coordenadoria certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos.

Court Disposition

Determina-se que a coordenadoria proceda à certificação do trânsito em julgado e à baixa dos autos; publique-se.

Orders

  • Determinar que a coordenadoria certifique o trânsito em julgado e promova a baixa dos autos.
  • Determinar a publicação.