REsp 1968965 - DECISAO

REsp 1968965 - DECISAO

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão extrapola o âmbito da exegese de lei federal exigida para o recurso (envolve questões constitucionais e norma infralegal), a recorrente não indicou tese de violação de dispositivo de lei federal demonstrando alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa à portaria administrativa não se insere no conceito de lei federal passível de interpretação em Recurso Especial; ademais o tribunal de origem considerou o pagamento ato jurídico perfeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Regularização Tributária, Extinção Do Crédito Tributário, Ato Jurídico Perfeito, Honorários Advocatícios, Admissibilidade De Recurso Especial
Tributário Regularização Tributária Extinção Do Crédito Tributário Ato Jurídico Perfeito Honorários Advocatícios Admissibilidade De Recurso Especial

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 3º e 15 da Lei 13.496/2017
  2. 2 alegada violação do art. 2º da Lei 12.376/2010
  3. 3 alegada violação dos arts. 62 e 150 da Constituição Federal

Ratio Decidendi

Não conheço do Recurso Especial porque a pretensão extrapola o âmbito da exegese de lei federal exigida para o recurso (envolve questões constitucionais e norma infralegal), a recorrente não indicou tese de violação de dispositivo de lei federal demonstrando alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC, e a matéria relativa à portaria administrativa não se insere no conceito de lei federal passível de interpretação em Recurso Especial; ademais o tribunal de origem considerou o pagamento ato jurídico perfeito.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Recorrente condenada ao pagamento de honorários advocatícios em 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se. Intimem-se.