CC 207065 - DECISAO

CC 207065 - DECISAO

Houve conflito de competência porque decisões dos suscitados incidiam sobre o mesmo objeto; nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que atingem os ativos da massa falida (como a suspensão da reimplantação de contratos consignados) competem exclusivamente ao juízo universal da falência; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos.

Parties
Suscitante: BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA; Suscitado: JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP; Suscitado: TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO; Impetrante: HERCY RAMOS; Substituto Processual: SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA; Manifestou Desnecessária Intervenção: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)
Outcome
Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001841-78.2024.5.14.0000.
Legal Topics
Reimplantação De Contratos Consignados, Competência Do Juízo Universal, Arrecadação De Ativos Da Massa Falida, Conflito De Competência
Falências E Recuperações Judiciais Direito Processual Civil Direito Do Trabalho Competência Reimplantação De Contratos Consignados Competência Do Juízo Universal Arrecadação De Ativos Da Massa Falida Conflito De Competência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

BANCO CRUZEIRO DO SUL S.A. - MASSA FALIDA

Suscitante

JUIZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP

Suscitado

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 14ª REGIÃO

Suscitado

HERCY RAMOS

Impetrante

SINDICATO DOS SERVIDORES DA JUSTIÇA DO TRABALHO DOS ESTADOS DE RONDONIA E ACRE - SINSJUSTRA

Substituto Processual

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestou Desnecessária Intervenção

Procedural Posture

Conflito Positivo De Competência / Decisão Monocrática (conhecimento E Declaração De Competência)

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos consignados que afetam ativos da massa falida
  2. 2 Se atos que suspendem descontos consignados atingem ativos da massa e, portanto, competem ao juízo universal da falência (art. 76 da Lei n. 11.101/2005)

Ratio Decidendi

Houve conflito de competência porque decisões dos suscitados incidiam sobre o mesmo objeto; nos termos do art. 76 da Lei n. 11.101/2005 e da jurisprudência do STJ, atos que atingem os ativos da massa falida (como a suspensão da reimplantação de contratos consignados) competem exclusivamente ao juízo universal da falência; portanto, é competente o Juízo de Direito da 2ª Vara de Falências e Recuperações Judiciais de São Paulo para decidir sobre a suspensão da reimplantação dos contratos.

Court Disposition

Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0001841-78.2024.5.14.0000.

Orders

  • Conheço do conflito positivo de competência e declaro competente o JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DE SÃO PAULO - SP para decidir acerca da suspensão da reimplantação dos contratos, determinada no Mandado de Segurança n. 0000356-14.2022.5.14.0000.
  • Publique-se e intimem-se.