HC 668356 - DECISAO

HC 668356 - DECISAO

Não conheço da impetração por inexistir flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência pacífica do STJ considera a reincidência como condição pessoal que se aplica sobre a totalidade das penas unificadas, o que justifica a manutenção do indeferimento da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais do paciente.

Parties
Paciente/impetrante: ROMULO EDUARDO DE LIMA VIEIRA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração
Outcome
impetração não conhecida
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Benefícios Prisionais
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Benefícios Prisionais

Case Brief

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Parties

ROMULO EDUARDO DE LIMA VIEIRA

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Da Impetração

Legal Issues

  1. 1 aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 nas execuções penais em curso
  2. 2 caráter da reincidência como condição pessoal e seus efeitos após unificação de penas
  3. 3 possibilidade de aplicação de frações diferenciadas para cada condenação após unificação de penas

Ratio Decidendi

Não conheço da impetração por inexistir flagrante constrangimento ilegal que autorize a concessão de ofício; a jurisprudência pacífica do STJ considera a reincidência como condição pessoal que se aplica sobre a totalidade das penas unificadas, o que justifica a manutenção do indeferimento da aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções penais do paciente.

Court Disposition

impetração não conhecida

Orders

  • Não conheço da impetração.
  • Publique-se.