HC 673372 - DECISAO

HC 673372 - DECISAO

Por se tratar de condição pessoal, a reincidência acompanha o condenado na fase de execução e pode ser reconhecida pelo Juízo da execução mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença; como a reincidência foi reconhecida em parte das condenações cujas penas foram unificadas, seus efeitos irradiaram sobre toda a pena unificada, tornando aplicável a fração de 1/6 prevista na redação original do art. 112 da LEP, a qual se mostrou mais benéfica ao agravante que a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Impetrante: Defensoria Pública; Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: Agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
habeas corpus denegado
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Non Reformatio in Pejus
Direito Penal Execução Penal Reincidência Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Progressão De Regime Coisa Julgada Non Reformatio in Pejus

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Parties

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Agravante

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, por ser condição pessoal, irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Se a Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime) deve ser aplicada retroativamente por ser mais benéfica ao recorrido
  3. 3 Se o Juízo da execução pode reconhecer reincidência não reconhecida na sentença condenatória

Ratio Decidendi

Por se tratar de condição pessoal, a reincidência acompanha o condenado na fase de execução e pode ser reconhecida pelo Juízo da execução mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença; como a reincidência foi reconhecida em parte das condenações cujas penas foram unificadas, seus efeitos irradiaram sobre toda a pena unificada, tornando aplicável a fração de 1/6 prevista na redação original do art. 112 da LEP, a qual se mostrou mais benéfica ao agravante que a redação introduzida pela Lei nº 13.964/2019, motivo pelo qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

habeas corpus denegado

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se