REsp 1946147 - DECISAO

REsp 1946147 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão da reincidência do apelante, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração dependeria de reexame de matéria fática e probatória vedado pelas súmulas aplicáveis.

Parties
Recorrente: MARCELO BORGES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reincidência, Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Regime Prisional, Receptação
Direito Penal Reincidência Substituição De Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Regime Prisional Receptação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

MARCELO BORGES

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos para réu reincidente não específico
  2. 2 Fundamentação da manutenção do regime semiaberto em razão da reincidência e impossibilidade de reformar sem revolvimento de provas

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o Tribunal a quo fundamentou a manutenção do regime semiaberto e a negativa de substituição da pena em razão da reincidência do apelante, entendimento em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a alteração dependeria de reexame de matéria fática e probatória vedado pelas súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se e intimem-se.