HC 680933 - DECISAO

HC 680933 - DECISAO

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo da pena e desconsideração da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da questão pelo STJ sob pena de supressão de instância, fundamento este reforçado pelo precedente citado e pelo RISTJ.

Parties
Paciente: ROGERIO DA SILVA LIMA; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (N. 0242171-17.2011.8.04.0001)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Reincidência, Cálculo Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Reincidência Cálculo Da Pena Regime Inicial De Cumprimento Supressão De Instância

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Parties

ROGERIO DA SILVA LIMA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO AMAZONAS (N. 0242171-17.2011.8.04.0001)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 contabilização de reincidência para aumento de pena
  2. 2 concessão de regime mais brando por desconsideração da reincidência
  3. 3 possibilidade de conhecimento, pelo STJ, de matéria não apreciada pelo acórdão impugnado (supressão de instância)

Ratio Decidendi

Indeferiu-se liminarmente o habeas corpus porque a matéria de fundo (recálculo da pena e desconsideração da reincidência) não foi apreciada pelo Tribunal de origem, o que impediria o conhecimento da questão pelo STJ sob pena de supressão de instância, fundamento este reforçado pelo precedente citado e pelo RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.