HC 681670 - DECISAO

HC 681670 - DECISAO

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente/impetrante: JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2163701-74.2021.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 July 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Competência Do STJ Para Habeas Corpus, Trânsito Em Julgado
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Competência Do STJ Para Habeas Corpus Trânsito Em Julgado

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Parties

JULIO CESAR GRASIEL DOS SANTOS

Paciente/impetrante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (Revisão Criminal n. 2163701-74.2021.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência na dosimetria da pena
  2. 2 competência do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de habeas corpus quando a decisão atacada não é colegiada
  3. 3 possibilidade de regime aberto caso afastada a agravante da reincidência

Ratio Decidendi

O habeas corpus não pode ser conhecido pelo STJ porque a decisão atacada foi proferida por desembargador sem existência de acórdão colegiado, exigindo-se o exaurimento da instância ordinária; por essa razão, foi indeferida liminarmente a impetração, nos termos do art. 21, XIII, c, c/c art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

liminar indeferida; habeas corpus não conhecido pelo STJ por ausência de decisão colegiada

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.