HC 663406 - DECISAO

HC 663406 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas; ademais, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria benéfica ao paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: SIDNEI ALVES AVELINO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

SIDNEI ALVES AVELINO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de irradiação dos efeitos da reincidência após a unificação das penas
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 para fins de cálculo da progressão de regime
  3. 3 competência do Juízo das Execuções para reconhecer a reincidência mesmo que não reconhecida na sentença

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas; ademais, a aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não seria benéfica ao paciente, de modo que não há flagrante ilegalidade a autorizar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.