HC 662847 - DECISAO

HC 662847 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, vez que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se aplica à totalidade das penas unificadas, de modo que a retroatividade da Lei 13.964/2019 não é mais benéfica no caso concreto.

Parties
Paciente: MOISES CAMELO DE SOUSA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Processo Penal Direito Penal Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada +1 more

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Parties

MOISES CAMELO DE SOUSA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 retroatividade da Lei 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  3. 3 incidência da reincidência específica sobre a pena unificada

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus por inadequação da via e ausência de flagrante ilegalidade, vez que o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se aplica à totalidade das penas unificadas, de modo que a retroatividade da Lei 13.964/2019 não é mais benéfica no caso concreto.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.