HC 661979 - DECISAO

HC 661979 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito subsidiário, não há ilegalidade a ser reparada porque a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, por ser condição pessoal, irradie seus efeitos sobre a pena unificada e que o juízo da execução deve considerar tal condição para concessão de benefícios, de modo que o acórdão estadual está em consonância com precedentes desta Corte.

Parties
Paciente: LEONARDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Progressão De Regime, Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Unificação Das Penas Progressão De Regime Aplicação Retroativa Da Lei N. 13.964/2019 Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

LEONARDO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida posteriormente irradia efeitos para toda a execução unificada
  2. 2 Se o habeas corpus é meio adequado quando é apresentado em substituição a recurso próprio
  3. 3 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 às execuções penais em curso de forma individualizada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso próprio; no mérito subsidiário, não há ilegalidade a ser reparada porque a jurisprudência do STJ admite que a reincidência, por ser condição pessoal, irradie seus efeitos sobre a pena unificada e que o juízo da execução deve considerar tal condição para concessão de benefícios, de modo que o acórdão estadual está em consonância com precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.