HC 661977 - DECISAO

HC 661977 - DECISAO

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinando-se o mérito, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência superveniente é condição pessoal que se comunica à totalidade das penas unificadas, afetando o cálculo dos benefícios da execução, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Parties
Paciente: EVELYN FREITAS DA SILVA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/denegação)
Outcome
nego seguimento ao habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Retroatividade Da Lei N.13.964/2019, Livramento Condicional, Cálculo De Benefícios Da Execução
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Unificação Das Penas Retroatividade Da Lei N.13.964/2019 Livramento Condicional Cálculo De Benefícios Da Execução

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Parties

EVELYN FREITAS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado (decisão De Não Conhecimento/denegação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa do artigo 112 da Lei de Execuções Penais (Lei n.13.964/2019) às execuções em curso
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre a unificação das penas e sobre o cálculo de benefícios
  3. 3 Admissibilidade do habeas corpus quando houver recurso próprio

Ratio Decidendi

O habeas corpus, quando substitutivo de recurso próprio, é incabível; examinando-se o mérito, a Corte entendeu que não há constrangimento ilegal, pois a jurisprudência do STJ reconhece que a reincidência superveniente é condição pessoal que se comunica à totalidade das penas unificadas, afetando o cálculo dos benefícios da execução, razão pela qual foi negado seguimento ao writ.

Court Disposition

nego seguimento ao habeas corpus

Orders

  • Nego seguimento ao habeas corpus.
  • Intimem-se.