HC 674931 - DECISAO

HC 674931 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal passível de reconhecimento pelo juízo da execução e que tal reconhecimento não configura reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada.

Parties
Paciente: YGOR EVENCIO DA CRUZ; Impetrante: Defensoria Pública; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Juízo De Execução: Juízo da Execução da Penal; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Reformatio in Pejus, Livramento Condicional, Individualização Da Pena, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Reincidência Coisa Julgada Reformatio in Pejus Livramento Condicional Individualização Da Pena +1 more

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Parties

YGOR EVENCIO DA CRUZ

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão

Juízo da Execução da Penal

Juízo De Execução

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução penal
  2. 2 Reconhecimento da reincidência na execução configura afronta à coisa julgada ou reformatio in pejus?

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque se trata de writ substitutivo de recurso próprio; ademais, o acórdão recorrido está em conformidade com a jurisprudência do STJ no sentido de que a reincidência é circunstância pessoal passível de reconhecimento pelo juízo da execução e que tal reconhecimento não configura reformatio in pejus ou afronta à coisa julgada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se