HC 661610 - DECISAO

HC 661610 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o entendimento dominante do STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, reconhece que a reincidência é condição pessoal que se comunica às demais execuções após a unificação das penas, competindo ao juízo da execução considerá‑la para fins de cálculo dos benefícios; no caso concreto, a fração anteriormente prevista (1/6 ≈16,66%) revelou‑se mais benéfica ao apenado do que as frações previstas pela Lei 13.964/2019, de modo que a nova lei não retroage em prejuízo do réu, impondo a manutenção da decisão de origem.

Parties
Paciente: LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)
Outcome
Ordem denegada
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas
Execução Penal Direito Penal Direito Constitucional Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas

Case Brief

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Parties

LEANDRO SOUZA DE ALMEIDA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em parte das condenações se estende a todas as execuções penais após unificação das penas
  2. 2 Se a Lei n.13.964/2019 deve ser aplicada retroativamente para fins de progressão de regime quando a reincidência surge após a formação do título condenatório
  3. 3 Qual fração da pena é mais benéfica para fins de progressão de regime diante da unificação e da reincidência

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o entendimento dominante do STJ, aplicado pelo Tribunal de origem, reconhece que a reincidência é condição pessoal que se comunica às demais execuções após a unificação das penas, competindo ao juízo da execução considerá‑la para fins de cálculo dos benefícios; no caso concreto, a fração anteriormente prevista (1/6 ≈16,66%) revelou‑se mais benéfica ao apenado do que as frações previstas pela Lei 13.964/2019, de modo que a nova lei não retroage em prejuízo do réu, impondo a manutenção da decisão de origem.

Court Disposition

Ordem denegada

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique‑se.