REsp 1943846 - DECISAO

REsp 1943846 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ decidiu que o juízo das execuções tem competência para reconhecer a reincidência e promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários, e, com fundamento em precedente (EREsp 1.738.968/MG) e no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o indulto em razão do reconhecimento da reincidência.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
recurso especial provido
Legal Topics
Reincidência, Coisa Julgada, Individualização Da Pena, Retificação Do Atestado De Pena, Progressão De Regime, Indulto
Direito Penal Execução Penal Reincidência Coisa Julgada Individualização Da Pena Retificação Do Atestado De Pena Progressão De Regime Indulto

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência pelo juízo da execução
  2. 2 Conflito entre reconhecimento da reincidência na execução e coisa julgada
  3. 3 Competência do juízo da execução para individualizar a pena e adequar benefícios

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ decidiu que o juízo das execuções tem competência para reconhecer a reincidência e promover a retificação do atestado de pena para constar a reincidência, com todos os consectários, e, com fundamento em precedente (EREsp 1.738.968/MG) e no art. 255, § 4º, III do Regimento Interno do STJ, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu o indulto em razão do reconhecimento da reincidência.

Court Disposition

recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da 2º Vara Criminal de Guarapari/ES nos autos do processo nº 0013347-79.2012.8.08.0035 que indeferiu indulto referente à Guia de Execução nº 134836 em razão do reconhecimento da reincidência do apenado.
  • Publique-se. Intimem-se.