HC 660700 - DECISAO

HC 660700 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença condenatória, aplicando seus efeitos a todas as penas unificadas, e que a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, ao aumentar o percentual exigido para progressão de regime de reincidentes, é mais gravosa e não retroage, sendo, portanto, aplicável a fração mais favorável da redação anterior (1/6).

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Coisa Julgada, Retroatividade Da Lei Penal, Condição Pessoal
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Coisa Julgada Retroatividade Da Lei Penal Condição Pessoal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo da Execução reconhecer reincidência não reconhecida na sentença condenatória?
  2. 2 Deve ser aplicada retroativamente a Lei nº 13.964/2019 para fins de progressão de regime, quando a nova norma é mais severa?
  3. 3 A reincidência, reconhecida na execução, estende seus efeitos à totalidade das penas unificadas?

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque o Tribunal entendeu que o Juízo da Execução pode reconhecer a reincidência não reconhecida na sentença condenatória, aplicando seus efeitos a todas as penas unificadas, e que a alteração trazida pela Lei nº 13.964/2019, ao aumentar o percentual exigido para progressão de regime de reincidentes, é mais gravosa e não retroage, sendo, portanto, aplicável a fração mais favorável da redação anterior (1/6).