REsp 1931073 - DECISAO

REsp 1931073 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reincidência, por desproporcionalidade, e portanto decotou a exasperação da pena decorrente dessa condenação; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase por haver apenas uma condenação apta a gerar reincidência, compensando-a com a confissão espontânea) e, na terceira fase, aplicou-se o redutor de 1/2 pela tentativa, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Parties
Recorrente: PATRICK PRUDENCIO PEREIRA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Furto Qualificado, Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006, Tentativa, Confissão Espontânea, Maus Antecedentes
Direito Penal Direito Processual Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Furto Qualificado Art. 28 Da Lei N. 11.343/2006 Tentativa Confissão Espontânea +1 more

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Parties

PATRICK PRUDENCIO PEREIRA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de considerar condenação por art. 28 da Lei 11.343/2006 como causa de reincidência
  2. 2 Compensação entre agravante de reincidência e atenuante da confissão espontânea e recalculo da dosimetria da pena

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça entendeu que a condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reincidência, por desproporcionalidade, e portanto decotou a exasperação da pena decorrente dessa condenação; procedeu-se ao redimensionamento da dosimetria (aplicando-se a fração de 1/6 na segunda fase por haver apenas uma condenação apta a gerar reincidência, compensando-a com a confissão espontânea) e, na terceira fase, aplicou-se o redutor de 1/2 pela tentativa, fixando a pena definitiva em 1 ano e 2 meses de reclusão e 6 dias-multa.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e dou-lhe provimento

Orders

  • Reformar o acórdão recorrido no tocante à reincidência do acusado
  • Fixar a pena em 1 anos 2 meses de reclusão e 6 dias-multa