HC 676395 - DECISAO

HC 676395 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser desproporcional o reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; afastada essa reincidência e mantida a compensação já reconhecida com a confissão espontânea, restabeleceu-se nova dosimetria que reduziu a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 46 dias-multa, a cumprir em regime fechado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva
Outcome
Habeas corpus concedido
Legal Topics
Reincidência, Dosimetria Da Pena, Habeas Corpus, Lei De Drogas (art. 28), Tráfico Privilegiado, Hediondez, Regime Inicial De Cumprimento
Direito Penal Processo Penal Reincidência Dosimetria Da Pena Habeas Corpus Lei De Drogas (art. 28) Tráfico Privilegiado Hediondez +1 more

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Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006 pode configurar reincidência
  2. 2 Se é adequada a compensação entre a atenuante da confissão espontânea e a agravante da reincidência
  3. 3 Reforma da dosimetria em razão do afastamento da reincidência reconhecida pelo tribunal a quo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende ser desproporcional o reconhecimento da reincidência com base em condenação anterior pelo art. 28 da Lei 11.343/2006; afastada essa reincidência e mantida a compensação já reconhecida com a confissão espontânea, restabeleceu-se nova dosimetria que reduziu a pena para 8 anos e 3 meses de reclusão e 46 dias-multa, a cumprir em regime fechado.

Court Disposition

Habeas corpus concedido

Orders

  • Concedo o habeas corpus para reduzir a pena do paciente para 8 anos e 3 meses de reclusão, e 46 dias-multa, a ser cumprida em regime fechado.
  • Comunique-se.