HC 677854 - DECISAO

HC 677854 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade no acórdão do TJDFT, que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, razão pela qual a Lei nº 13.964/2019 não é retroativa no caso porque seu percentual (20%) é menos benéfico que a fração anterior (1/6) para o reincidente.

Parties
Paciente: CLAYTON LEITE DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Nº 13.964/2019 Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

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Parties

CLAYTON LEITE DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 para cálculo da progressão de regime
  2. 2 Se a reincidência, reconhecida em nova execução, pode irradiar efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio na hipótese concreta

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus por ser writ substitutivo de recurso próprio e não demonstrar flagrante ilegalidade; ademais, não se verifica ilegalidade no acórdão do TJDFT, que aplicou a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade das penas unificadas, razão pela qual a Lei nº 13.964/2019 não é retroativa no caso porque seu percentual (20%) é menos benéfico que a fração anterior (1/6) para o reincidente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.