HC 662821 - DECISAO

HC 662821 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; esse acórdão aplica o entendimento pacificado do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, justificando o indeferimento da retroatividade da Lei 13.964/2019 quando não for mais benéfica ao reeducando.

Parties
Paciente: GILMAR DE SOUZA NASCIMENTO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

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Parties

GILMAR DE SOUZA NASCIMENTO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 retroatividade da Lei 13.964/2019 para fins de cálculo de progressão de regime
  2. 2 incidência da reincidência específica sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 possibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não há flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem; esse acórdão aplica o entendimento pacificado do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se irradia sobre a totalidade das penas unificadas, justificando o indeferimento da retroatividade da Lei 13.964/2019 quando não for mais benéfica ao reeducando.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • não conhecer do habeas corpus
  • publique-se