REsp 1913437 - DECISAO

REsp 1913437 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação anterior pela infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reconhecimento da reincidência e de maus antecedentes, aplicando-se, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (conforme Súmula 545). Em razão disso, procedeu-se à revisão da dosimetria: afastada a reincidência, reconhecida a atenuante da confissão e reduzida a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Parties
Recorrente: GABRIEL MOREIRA BORGES; Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reincidência, Atenuante Da Confissão, Dosimetria Da Pena, Art. 28 Da Lei 11.343/2006, Continuidade Delitiva
Direito Penal Processo Penal Reincidência Atenuante Da Confissão Dosimetria Da Pena Art. 28 Da Lei 11.343/2006 Continuidade Delitiva

Case Brief

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Parties

GABRIEL MOREIRA BORGES

Recorrente

Ministério Público do Estado de São Paulo

Apelado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 caracterização da reincidência por condenação pelo art. 28 da Lei 11.343/2006
  2. 2 incidência da atenuante da confissão (art. 65, III, d, do CP) em caso de confissão parcial
  3. 3 possibilidade de compensação da atenuante da confissão com a agravante da reincidência na segunda fase da dosimetria

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a condenação anterior pela infração do art. 28 da Lei n. 11.343/2006 não deve ser considerada para fins de reconhecimento da reincidência e de maus antecedentes, aplicando-se, por outro lado, a atenuante da confissão espontânea prevista no art. 65, III, "d", do Código Penal (conforme Súmula 545). Em razão disso, procedeu-se à revisão da dosimetria: afastada a reincidência, reconhecida a atenuante da confissão e reduzida a pena definitiva para 4 anos e 8 meses de reclusão, em regime inicial fechado, e 14 dias-multa.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Afastar a reincidência decorrente da condenação pela posse de drogas para uso pessoal (art. 28 da Lei n. 11.343/2006)
  • Reconhecer a atenuante da confissão espontânea (art. 65, III, "d", do Código Penal)