HC 675243 - DECISAO

HC 675243 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, não havendo ilegalidade a ensejar concessão da ordem.

Parties
Paciente: GUIONE NASCIMENTO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Impetrante: Defensoria Pública; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas, Progressão De Regime, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas Progressão De Regime Coisa Julgada

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Parties

GUIONE NASCIMENTO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Defensoria Pública

Impetrante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decidido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Incidência da reincidência sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 nas execuções em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque a impetração é substitutiva de recurso legalmente cabível e não foi demonstrada flagrante ilegalidade; ademais, o acórdão do TJDFT está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas e pode ser reconhecida pelo juízo da execução, não havendo ilegalidade a ensejar concessão da ordem.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.