HC 681022 - DECISAO

HC 681022 - DECISAO

Negou-se seguimento ao habeas corpus por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade da execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando cabível.

Parties
Paciente: EVERALDO DA SILVA BRITO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Seguimento Negado
Outcome
seguimento negado
Legal Topics
Reincidência, Unificação Das Penas, Livramento Condicional, Habeas Corpus, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação Das Penas Livramento Condicional Habeas Corpus Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

EVERALDO DA SILVA BRITO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 reconhecimento da reincidência em fase de execução sem reconhecimento na sentença condenatória
  2. 2 aplicação dos efeitos da reincidência a todas as condenações do apenado
  3. 3 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Negou-se seguimento ao habeas corpus por entender que a decisão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende à totalidade da execução, não havendo constrangimento ilegal a ser sanado; além disso, o habeas corpus não pode substituir recurso próprio quando cabível.

Court Disposition

seguimento negado

Orders

  • Nego seguimento a este habeas corpus.
  • Intimem-se.