AREsp 1855944 - DECISAO

AREsp 1855944 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Juízo das Execuções Penais tem competência para reconhecer a reincidência do condenado, mesmo que tal circunstância não tenha sido declarada na sentença condenatória, devendo tal reconhecimento ser observado inclusive para fins de verificação da prescrição da pretensão executória, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Parties
Agravante: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS; Recorrido: Reeducando; Defesa: Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.
Legal Topics
Reincidência, Prescrição, Individualização Da Pena, Coisa Julgada
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Prescrição Individualização Da Pena Coisa Julgada

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS

Agravante

Reeducando

Recorrido

Defesa

Defesa

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Pode o Juízo das Execuções Penais reconhecer a reincidência do apenado independentemente de tal circunstância ter sido declarada na sentença condenatória?
  2. 2 A consideração da reincidência pelo Juízo da execução pode afectar o cômputo da prescrição da pretensão executória?

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o Juízo das Execuções Penais tem competência para reconhecer a reincidência do condenado, mesmo que tal circunstância não tenha sido declarada na sentença condenatória, devendo tal reconhecimento ser observado inclusive para fins de verificação da prescrição da pretensão executória, e, por isso, deu provimento ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Court Disposition

DOU PROVIMENTO ao recurso especial para restabelecer a decisão do Juízo da Execução.

Orders

  • Comunique-se ao Juízo de origem.
  • Publique-se.