HC 661397 - DECISAO

HC 661397 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a condição de reincidente, quando adquirida no curso da execução e após unificação das penas, afeta o cálculo dos benefícios sobre a totalidade das penas, e a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não foi considerada mais benéfica ao paciente.

Parties
Paciente: GILVAN FERREIRA DA SILVA; Impetrante: Defensoria Pública; Impetrado: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Execução Penal
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Unificação De Penas, Habeas Corpus, Lei N. 13.964/2019
Direito Penal Processo Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Unificação De Penas Habeas Corpus +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GILVAN FERREIRA DA SILVA

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio em execução penal
  2. 2 possibilidade de aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 (art. 112 da LEP) às execuções em curso
  3. 3 efeitos do reconhecimento de reincidência no curso da execução sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via processual; subsidiariamente, não se reconheceu constrangimento ilegal, pois o Tribunal de origem aplicou entendimento consolidado do STJ de que a condição de reincidente, quando adquirida no curso da execução e após unificação das penas, afeta o cálculo dos benefícios sobre a totalidade das penas, e a alteração trazida pela Lei n. 13.964/2019 não foi considerada mais benéfica ao paciente.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.