HC 670977 - ACORDAO

HC 670977 - ACORDAO

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício porque o acórdão impugnado deixou de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo a pena ser reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência.

Parties
Paciente: FERNANDO DA SILVA MOREIRA; Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)
Outcome
Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício
Legal Topics
Reincidência, Confissão Espontânea, Dosimetria Da Pena, Compensação De Circunstâncias Legais
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Reincidência Confissão Espontânea Dosimetria Da Pena Compensação De Circunstâncias Legais

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Parties

FERNANDO DA SILVA MOREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Habeas Corpus Impetrado E Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 compensação integral entre a agravante da reincidência (art.61, I, CP) e a atenuante da confissão espontânea (art.65, III, d, CP)

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio, mas concede-se a ordem de ofício porque o acórdão impugnado deixou de compensar integralmente a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, em desacordo com a jurisprudência desta Corte, devendo a pena ser reduzida para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado devido à reincidência.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido; ordem concedida de ofício

Orders

  • Não conhecer do pedido
  • Conceder habeas corpus, de ofício, para compensar a agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea, reduzindo a pena para 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão, mantendo-se o regime fechado