REsp 1941055 - DECISAO

REsp 1941055 - DECISAO

Reconheceu-se que a reincidência, ainda que não declarada na primeira sentença, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução para fins de individualização da execução penal e deve incidir sobre a totalidade das penas somadas quando os crimes não são diferenciados pelo legislador, afetando o cálculo de benefícios do sistema progressivo; determinou-se a retificação da guia de execução.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial provido.
Legal Topics
Reincidência, Individualização Da Pena, Progressão De Regime, Livramento Condicional, Unificação De Penas, Coisa Julgada
Direito Penal Execução Penal Reincidência Individualização Da Pena Progressão De Regime Livramento Condicional Unificação De Penas Coisa Julgada

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência, mesmo não declarada na primeira sentença, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução e incidida sobre o total das penas unificadas para fins de cálculo de benefícios do sistema progressivo

Ratio Decidendi

Reconheceu-se que a reincidência, ainda que não declarada na primeira sentença, pode ser reconhecida pelo Juiz da Execução para fins de individualização da execução penal e deve incidir sobre a totalidade das penas somadas quando os crimes não são diferenciados pelo legislador, afetando o cálculo de benefícios do sistema progressivo; determinou-se a retificação da guia de execução.

Court Disposition

Recurso especial provido.

Orders

  • Reconhecer a reincidência do apenado na execução.
  • Aplicar a incidência da reincidência sobre a totalidade da pena a ser cumprida por crimes não diferenciados pelo legislador, para fins de cálculo de benefícios do sistema progressivo.