HC 678264 - DECISAO

HC 678264 - DECISAO

Por reconhecer que a reincidência é uma circunstância pessoal que se estende à execução da pena unificada e que, no caso concreto, a condição de reincidente foi verificada em condenações posteriores, é legítimo o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução para efeito de progressão de regime, sem ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e preservou a fração anterior (1/6) por ser mais benéfica.

Parties
Interessado: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Denego o habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Lei Nº 13.964/2019, Artigo 112 Da Lei De Execuções Penais, Coisa Julgada, Princípio Non Reformatio in Pejus, Aplicação Retroativa
Direito Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Lei Nº 13.964/2019 Artigo 112 Da Lei De Execuções Penais Coisa Julgada Princípio Non Reformatio in Pejus +1 more

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Parties

Ministério Público

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de reconhecimento da reincidência na fase de execução mesmo que não tenha sido reconhecida na sentença condenatória definitiva
  2. 2 Natureza da reincidência como circunstância pessoal que se estende à pena unificada
  3. 3 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e comparação entre percentuais/frações para progressão de regime

Ratio Decidendi

Por reconhecer que a reincidência é uma circunstância pessoal que se estende à execução da pena unificada e que, no caso concreto, a condição de reincidente foi verificada em condenações posteriores, é legítimo o reconhecimento da reincidência pelo Juízo da Execução para efeito de progressão de regime, sem ofensa à coisa julgada ou ao princípio non reformatio in pejus; assim, mantém-se a decisão que indeferiu a aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 e preservou a fração anterior (1/6) por ser mais benéfica.

Court Disposition

Denego o habeas corpus

Orders

  • Denego o habeas corpus
  • Publique-se