HC 669425 - DECISAO

HC 669425 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que se estende a todas as execuções penais unificadas; portanto a decisão que negou a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao paciente não configurou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Parties
Paciente: GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal, Coisa Julgada, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Coisa Julgada Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

GILMAR FELIX CANDIDO OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Habeas Corpus)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime
  2. 2 Efeitos da reincidência sobre penas unificadas em execução penal
  3. 3 Cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausência de flagrante ilegalidade, estando o acórdão do Tribunal de origem em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ segundo a qual a reincidência é condição pessoal que se estende a todas as execuções penais unificadas; portanto a decisão que negou a aplicação retroativa da Lei n. 13.964/2019 ao paciente não configurou ilegalidade a justificar a concessão da ordem.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.