HC 661613 - DECISAO

HC 661613 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a negativa de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não configura flagrante ilegalidade.

Parties
Paciente: DIOGO SANTOS VASCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios; Fiscal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Retroatividade Da Lei 13.964/2019, Progressão De Regime, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Reincidência Retroatividade Da Lei 13.964/2019 Progressão De Regime Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio

Case Brief

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Parties

DIOGO SANTOS VASCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 eficácia retroativa da Lei 13.964/2019 nas execuções em curso para fins de progressão de regime
  3. 3 incidência da reincidência como condição pessoal sobre a totalidade das penas unificadas

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque, além da vedação ao uso do habeas corpus como substitutivo do recurso ordinariamente cabível salvo flagrante ilegalidade, o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência é condição pessoal que se estende sobre a totalidade das penas unificadas, de modo que a negativa de aplicação retroativa da Lei 13.964/2019 não configura flagrante ilegalidade.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.