HC 680792 - DECISAO

HC 680792 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência reconhecida em quaisquer condenações irradia efeitos sobre todas as execuções unificadas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Parties
Paciente: CARLOS EDUARDO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Unificação De Execuções, Lei 13.964/2019, Progressão De Regime, Admissibilidade Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Unificação De Execuções Lei 13.964/2019 Progressão De Regime Admissibilidade Do Habeas Corpus

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Parties

CARLOS EDUARDO DA SILVA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão)

Legal Issues

  1. 1 se a reincidência reconhecida em uma condenação irradia efeitos sobre todas as execuções unificadas para fins de progressão e demais benefícios
  2. 2 admissibilidade do habeas corpus quando substitutivo de recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, diante da jurisprudência consolidada do STJ de que a reincidência reconhecida em quaisquer condenações irradia efeitos sobre todas as execuções unificadas, não se verifica constrangimento ilegal a ser sanado.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.