HC 677815 - DECISAO

HC 677815 - DECISAO

A ordem é denegada porque, no caso concreto, a reincidência foi reconhecida em parte das condenações e, por força da unificação das penas e da jurisprudência do STJ, tal condição pessoal irradia efeitos sobre a totalidade das penas, de modo que a aplicação da Lei nº 13.964/2019 não seria mais benéfica (exigiria cumprimento de 20%, superior ao patamar anterior de 1/6), não sendo, portanto, cabível sua retroatividade na execução penal em questão.

Parties
Paciente: SIRLON FRANCISCO NUNES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
denego a ordem
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica, Unificação De Penas, Lei Nº 13.964/2019
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Penal Mais Benéfica Unificação De Penas Lei Nº 13.964/2019

Case Brief

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Parties

SIRLON FRANCISCO NUNES

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação retroativa da Lei nº 13.964/2019 às execuções penais em curso
  2. 2 Incidência da reincidência como condição pessoal irradiando efeitos sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 Cálculo da fração para progressão de regime (1/6 versus 20%)

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque, no caso concreto, a reincidência foi reconhecida em parte das condenações e, por força da unificação das penas e da jurisprudência do STJ, tal condição pessoal irradia efeitos sobre a totalidade das penas, de modo que a aplicação da Lei nº 13.964/2019 não seria mais benéfica (exigiria cumprimento de 20%, superior ao patamar anterior de 1/6), não sendo, portanto, cabível sua retroatividade na execução penal em questão.

Court Disposition

denego a ordem

Orders

  • Denego a ordem.
  • Publique-se.