HC 661419 - DECISAO

HC 661419 - DECISAO

A ordem foi denegada porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a reincidência é condição pessoal do sentenciado que, ao ser reconhecida mesmo em condenação posterior, irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada, impedindo a aplicação do percentual de 16% previsto no art.112, I, da LEP aos casos em que o reeducando é reincidente; ademais, a fração anterior de 1/6 mostrou-se mais benéfica que os 20% previstos para reincidentes na nova redação.

Parties
Paciente: DANILO DE LIMA OLIVEIRA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada
Outcome
DENEGO a ordem de habeas corpus.
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei, Unificação De Penas, Lei N. 13.964/2019, Art. 112 Da Lei De Execuções Penais
Execução Penal Processual Penal Direito Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei Unificação De Penas Lei N. 13.964/2019 +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DANILO DE LIMA OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios

Órgão Coator

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Ordem Denegada

Legal Issues

  1. 1 Se a reincidência reconhecida em condenação posterior pode irradiar efeitos sobre a totalidade da pena unificada
  2. 2 Se é aplicável retroativamente o percentual de 16% previsto no art. 112, I, da Lei n. 13.964/2019 para fins de progressão de regime quando parte das condenações não reconheceu reincidência na sentença condenatória

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque, segundo o entendimento consolidado do STJ e do Tribunal de origem, a reincidência é condição pessoal do sentenciado que, ao ser reconhecida mesmo em condenação posterior, irradia efeitos sobre a totalidade da pena unificada, impedindo a aplicação do percentual de 16% previsto no art.112, I, da LEP aos casos em que o reeducando é reincidente; ademais, a fração anterior de 1/6 mostrou-se mais benéfica que os 20% previstos para reincidentes na nova redação.

Court Disposition

DENEGO a ordem de habeas corpus.

Orders

  • DENEGO a ordem de habeas corpus.
  • Publique-se.