HC 668355 - DECISAO

HC 668355 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a reincidência como condição pessoal aplicável à totalidade das penas unificadas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Parties
Paciente: GABRIEL NUNES RIBEIRO; Impetrante: Defensoria Pública; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Reincidência, Progressão De Regime, Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019, Unificação De Penas, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Reincidência Progressão De Regime Retroatividade Da Lei N. 13.964/2019 Unificação De Penas Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GABRIEL NUNES RIBEIRO

Paciente

Defensoria Pública

Impetrante

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 aplicação da reincidência como condição pessoal que incide sobre a totalidade das penas unificadas
  3. 3 retroatividade da Lei n. 13.964/2019 às execuções em curso

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque o acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios está em consonância com a jurisprudência pacificada do STJ, que reconhece a reincidência como condição pessoal aplicável à totalidade das penas unificadas, não havendo flagrante ilegalidade que justifique a substituição do recurso ordinário por habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.